Registro do Comércio – DREI altera normas sobre registro público de empresas
A Instrução Normativa DREI nº 55/2021 alterou, entre outras disposições, a Instrução Normativa DREI nº 81//2020, que dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas. Entre as disposições ora introduzidas, destacamos as seguintes:
a) Nome empresarial: o nome empresarial compreende a firma e a denominação, observando-se que:
a.1) a firma é composta pelo nome civil, de forma completa ou abreviada;
a.2) a denominação é formada por quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira, sendo facultada a indicação do objeto;
b) Utilização do nome empresarial no número de inscrição no CNPJ: o empresário individual, a Eireli, a sociedade empresária e a cooperativa podem optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei;
c) Nomes empresariais idênticos ou semelhantes: é vedado o registro do nome empresarial idêntico a outro já registrado na mesma Junta Comercial. Por essa razão, observado o princípio da novidade, a Junta Comercial não arquivará atos com nome empresarial idêntico a outro já registrado, observando-se que:
c.1) Considera-se idêntico o nome empresarial que tenha exatamente a mesma composição daquele anteriormente registrado na mesma Junta Comercial. Caso seja arquivado ato com nome empresarial semelhante a outro já registrado, o interessado poderá questionar, a qualquer tempo, por meio de recurso ao DREI;
c.2) Considerar-se semelhante o nome empresarial, por inteiro, desconsiderando apenas as expressões relativas ao tipo jurídico adotado, que tenha distinção em relação a apenas algum ou alguns caracteres, mas que não resulte em diferença significativa quanto à grafia ou à pronúncia. Se o nome empresarial questionado for considerado semelhante, ou seja, se for considerado homófono a outro já registrado, deverá ser modificado ou acrescido de designação que o distinga;
d) Dispensa de reconhecimento de firma e autenticação: os atos apresentados a arquivamento são dispensados de reconhecimento de firma e de autenticação de cópia de documento pelo cartório, que deverá, quando o ato exigir o original, ser realizada pelo servidor da Junta Comercial, mediante a comparação entre o original e a cópia; ou pelo advogado, contador ou técnico em contabilidade da parte interessada, mediante o modelo de declaração constante do anexo VII da referida norma;
e) Registro digital: o registro digital deverá obedecer as normas atinentes ao Registro Público de Empresas quanto à publicidade do registro, publicação dos atos, proibições de arquivamento, autenticação, exame das formalidades, processo decisório e processo revisional, bem como seus respectivos prazos, observando-se que:
e.1) Assinaturas eletrônicas: no exame das formalidades devem ser verificados os requisitos referentes às assinaturas eletrônicas utilizadas, especialmente no que diz respeito a sua validade. As Juntas Comerciais devem buscar a adoção de recepção de documento assinado eletronicamente por sistema de terceiros ou Portais de Assinaturas;
e.2) Certificados digitais: as Juntas Comerciais podem realizar acordos, contratos ou termos congêneres com as autoridades certificadoras para emissão de certificado digital;
e.3) Certidões digitais: as Juntas Comerciais poderão expedir as modalidades de certidão simplificada, específica ou de inteiro teor de forma digital e online disponibilizando-as nos respectivos sítios na internet em formato PDF (portable digital file), devidamente assinadas com certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 , e da Lei nº 14.063/2020 ;
f) Reativação de empresas inativas: o empresário individual, a EIRELI, a sociedade empresária ou a cooperativa que tiveram seus registros cancelados, por não terem promovido qualquer arquivamento no prazo de 10 anos (inativas), com base no revogado art. 60 da Lei nº 8.934/1994 , poderão reativá-los perante a Junta Comercial, desde que obedecidos os mesmos procedimentos requeridos para sua constituição. Considerando que o procedimento de cancelamento gerava a perda automática da proteção ao nome empresarial, caso seja constatada a colidência de nomes, a requerente deverá alterar o seu nome. A referida norma também alterou os manuais relacionados a seguir, com vistas à adequação das regras supramencionadas, bem como a dispensa de pesquisa prévia de nome empresarial (na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número do CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário) e viabilidade locacional, conforme previsão da Resolução CGSIM nº 61/2020 :
a) o Manual de Registro de Empresário Individual, Anexo II à Instrução Normativa DREI nº 81/2020 ;
b) o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Anexo III à Instrução Normativa DREI nº 81/2020 ;
c) o Manual de Registro de Sociedade Limitada, Anexo IV à Instrução Normativa DREI nº 81/2020 ;
d) o Manual de Registro de Sociedade Anônima, Anexo V à Instrução Normativa DREI nº 81/2020 ;
e) o Manual de Registro de Cooperativa, Anexo VI à Instrução Normativa DREI nº 81/2020 .No mais, foram revogados:
a) Da Instrução Normativa DREI nº 81/2020 :
a.1) O § 4º do art. 23; o parágrafo único do art. 35; o § 1º do art. 36, o inciso III do art. 58; os arts. 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114;
a.2) O item 1.3 do capítulo I, a Nota do item 4.8 do capítulo II, da seção II, o item 11.2 da Lista de Exigências do Manual de Registro de Empresário Individual;
a.3) O item 1.4 do capítulo I, a Nota do item 4.12 do capítulo II, da seção III, os itens 4.1 e 12.2 da Lista de Exigências, do Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
a.4) O item 1.4 do capítulo I, a Nota do item 4.12 do capítulo II, da seção IV, os itens 4.1 e 14.2 da Lista de Exigências, do Manual de Registro de Sociedade Limitada;
a.5) O item 1.4 do capítulo I e a Nota da seção IX, do Manual de Registro de Sociedade Anônima;
a.6) O item 1.3 do capítulo I e a Nota do item 11 do capítulo II, da seção II, do Manual de Registro de Sociedade Cooperativa;
a.7) O parágrafo único do art. 60, do Modelo padronizado de Estatuto Social de Cooperativa, do Manual de Registro de Sociedade Cooperativa;
a.8) O parágrafo único do art. 67, do Modelo padronizado de Estatuto Social de Cooperativa de Trabalho, do Manual de Registro de Sociedade Cooperativa; e
a.9) O anexo IX;
b) A Instrução Normativa DREI nº 65/2019 ;
c) O § 3º, do art. 2º , da Instrução Normativa DREI nº 82/2021 .
2) Registro do Comércio/Legislação Societária/Contabilista – Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 1.040/2021 que altera diversos dispositivos da legislação federal
O Ato do Congresso Nacional nº 32/2021 prorrogou, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.040/2021 que alterou diversos dispositivos da legislação federal, dentre as quais destacamos as seguintes:
a) Facilitação para abertura de empresas: além de outras providências no sentido de facilitar a abertura de empresas, os órgãos e as entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresas, no âmbito de suas competências, deverão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre as etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas e licenciamento e autorizações de funcionamento, de modo a fornecer ao usuário clareza quanto à documentação exigível e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou inscrição;
b) Proteção de acionistas minoritários: fica vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá excepcionar a vedação mencionada para as companhias com menor faturamento, nos termos de sua regulamentação;
c) Facilitação do comércio exterior: será provida aos importadores, aos exportadores e aos demais intervenientes no comércio exterior solução de guichê único eletrônico gerida pelo Ministério da Economia, por meio do qual possam encaminhar documentos, dados ou informações aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a importação ou exportação de bens a ponto único acessível por meio da internet;
d) Sira: o Poder Executivo federal fica autorizado a instituir, sob a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), constituído por conjunto de instrumentos, mecanismos e iniciativas destinados a:
d.1) Facilitar a identificação e a localização de bens e devedores; e
d.2) A constrição e a alienação de ativos o Sira;
e) cobranças realizadas pelos conselhos profissionais: os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Todavia, nada obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa;
e.1) Prescrição intercorrente: ficou definido que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.(Ato CN nº 32/2021 – DOU 1 de 20.05.2021)